Essa decisão de Pacheco ocorre em meio a um cenário de atritos com o governo em relação a essa questão. O Congresso Nacional havia derrubado um veto presidencial que impedia a desoneração desses impostos dos municípios e dos 17 setores econômicos. Após negociações, o governo editou uma nova MP em fevereiro deste ano, excluindo a reoneração dos setores econômicos, mas mantendo a dos municípios e as mudanças no Perse.
Pacheco argumentou que a edição de medidas provisórias não pode anular rapidamente uma decisão do Legislativo, ressaltando a importância do princípio da separação dos Poderes. Segundo ele, a reoneração dos impostos dos municípios entraria em vigor nesta terça-feira (2) se não fosse pela sua intervenção.
O senador destacou a necessidade de debater o tema por meio de projeto de lei, ressaltando que as MPs possuem efeitos imediatos, mas devem ser confirmadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Ele ressaltou a importância da previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos no processo.
Portanto, a exclusão da reoneração dos municípios da MP 1.202/2023 representa uma reviravolta significativa nesse imbróglio político e fiscal, colocando em destaque a importância do debate e da busca por soluções justas e adequadas para a realidade do país.
