Essa mudança na alíquota teria impacto imediato, sendo cobrada já nessa semana devido à regra da noventena, que estabelece um prazo de 90 dias para a entrada em vigor de alterações tributárias. No entanto, Pacheco decidiu excluir esse trecho da MP e prorrogar sua validade por mais 60 dias. Isso porque o texto também tratava de outros pontos, como a revogação de benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação na compensação tributária por decisões judiciais passadas.
A ação de Pacheco foi motivada pela necessidade de evitar uma “insegurança jurídica manifesta” que impactaria os contribuintes e as prefeituras envolvidas. Ao falar sobre a decisão, o presidente do Senado ressaltou que utilizar uma MP para reverter uma desoneração aprovada pelo Congresso resultaria em incertezas e instabilidade no sistema tributário.
Em fevereiro, o presidente Lula já havia revogado parte da mesma MP que reonerava 17 setores da economia após pressão do Congresso. Porém, manteve o aumento da tributação das prefeituras e a revogação do Perse, o que gerou descontentamento entre os parlamentares. A situação deixou clara a necessidade de um diálogo mais amplo e transparente entre os Poderes para encontrar soluções que atendam às demandas da população e garantam estabilidade financeira.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se pronunciou pedindo um pacto entre os Poderes para lidar com o impacto da desoneração da folha de pagamento dos pequenos municípios, que pode resultar em perdas significativas na arrecadação. Haddad destacou a importância de buscar alternativas e metas claras para reequilibrar as contas públicas e garantir o desenvolvimento econômico do país.
Diante desse contexto, a prorrogação da MP e a exclusão da reoneração das prefeituras representam um passo importante para mitigar a insegurança jurídica e promover um debate mais amplo sobre questões tributárias no Brasil. A atuação de Pacheco e a chamada de atenção de Haddad apontam para a necessidade de um diálogo construtivo e transparente entre as esferas de poder para garantir o equilíbrio fiscal e promover o crescimento sustentável do país.
