Essa conquista foi fruto de uma ação civil pública movida pelos defensores públicos do Núcleo de Proteção Coletiva, Daniel Alcoforado e Isaac Souto, em 2023. A determinação judicial estabelece que o Município deve incluir um casal que vivia sob o viaduto de Jacarecica em um programa de moradia municipal em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Além disso, a Prefeitura de Maceió também deve oferecer aluguel social a todas as pessoas em situação de rua que foram deslocadas devido ao uso de arquitetura hostil no viaduto. As obras de paisagismo realizadas no local no ano anterior foram identificadas pela Defensoria Pública como atitudes que visavam afastar as populações vulneráveis da região.
Durante uma audiência de conciliação, a Defensoria demonstrou que houve remoções forçadas e que a população em situação de rua enfrenta dificuldades para acessar programas de moradia. A decisão judicial favorável veio como um alívio e uma garantia dos direitos e da dignidade dessas pessoas na capital alagoana.
Essa conquista da Defensoria Pública de Alagoas demonstra a importância da atuação desses órgãos na defesa dos direitos humanos e na garantia da dignidade de grupos vulneráveis na sociedade. É um passo importante rumo à construção de uma cidade mais justa e inclusiva para todos os seus cidadãos.
