Inicialmente direcionada para beneficiar juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, a PEC sofreu uma alteração proposta pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que ampliou os beneficiados para incluir as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas. A decisão foi tomada com 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora segue para apreciação do plenário do Senado.
Os defensores do projeto, como o senador Rodrigo Pacheco, argumentam que é necessário atrair e reter profissionais qualificados no sistema de Justiça, mas os críticos alertam para o impacto financeiro nos cofres públicos. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), ressalta que a medida poderá gerar uma pressão significativa sobre os governadores, citando uma projeção do Ministério da Fazenda que estima um acréscimo de R$ 42 bilhões nos gastos públicos.
Outra preocupação levantada é a falta de estímulo à meritocracia e a possibilidade de um aumento vegetativo da folha de pagamento, sem considerar a qualidade do serviço prestado pelos profissionais. O senador Eduardo Gomes, relator da matéria, rebate esses argumentos, destacando a importância de investir em bons funcionários públicos para garantir a eficiência do serviço público.
Diante dessa polarização de ideias e das consequências financeiras envolvidas, a PEC ainda enfrentará mais discussões e etapas de votação até ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. A decisão final sobre o adicional por tempo de serviço nos salários dos agentes públicos das carreiras jurídicas promete gerar intensos debates nos próximos dias no Congresso Nacional.
