A ação protocolada pelo PSB em 2018 questiona trechos da Lei do Planejamento Familiar, de 1996, que estabelece requisitos para a realização dos procedimentos. Entre as restrições, o texto original exigia que homens e mulheres tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e aguardassem um intervalo de 60 dias antes da cirurgia. Além disso, a autorização do cônjuge era necessária para a esterilização.
Posteriormente, em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma, como a retirada da exigência de autorização para a laqueadura e a redução da idade mínima para 21 anos, mantendo, no entanto, a condição de ter pelo menos dois filhos. Durante as sustentações, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, argumentou que tais limitações infringem os direitos reprodutivos e interferem no planejamento familiar dos cidadãos.
Por sua vez, a advogada Ligia Ziggiotti defendeu que a autonomia das mulheres deve ser preservada e que a esterilidade voluntária deve ser garantida para mulheres maiores de 18 anos, sem a imposição de requisitos adicionais, como maturidade ou número de filhos. Já a defensora pública Tatiana Mello Aragão, da Defensoria Pública da União (DPU), avaliou que a idade mínima de 18 anos seria suficiente para evitar a esterilização voluntária.
O novo modelo de ouvir as partes em plenário antes do julgamento foi implementado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no ano passado, buscando um método semelhante ao utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. O julgamento do processo ainda não tem data definida, mas a audiência desta quarta-feira representou um avanço significativo no debate sobre a constitucionalidade da lei sobre esterilização voluntária no Brasil.
