Essa decisão tem gerado polêmica, especialmente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. Operações recentes conduzidas pelo Ministério Público contaram apenas com o apoio da Polícia Militar, sem a participação da Polícia Civil, como foi o caso das operações Fim da Linha e Muditia. Tal situação tem levantado preocupações quanto à fragilização da segurança da população, de acordo com o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
A atribuição de poderes investigativos à Polícia Militar remonta à época da ditadura militar, mas com a promulgação da Constituição de 1988, essa função passou a ser exclusiva da Polícia Civil. Agora, o governo de São Paulo busca restituir parte desse poder à PM, permitindo que ela registre infrações com pena máxima de dois anos de detenção, como lesão corporal, posse de drogas e invasão de propriedade.
Críticos, como o advogado Almir Felitte, alertam para a crescente militarização da segurança pública no Brasil, destacando que a Polícia Militar tem assumido mais funções do que as originalmente previstas na Constituição. Para Felitte, essa tendência pode representar riscos para o Estado Democrático de Direito brasileiro, bem como fortalecer a presença política das polícias militares no país.
Diante dessas questões, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo justificou que a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela Polícia Militar está respaldada pela Lei Federal 9.099/95 e por decisões do Supremo Tribunal Federal. A medida já está em vigor em 17 estados brasileiros e visa dar mais agilidade ao atendimento ao cidadão, sem comprometer as atividades de policiamento preventivo e ostensivo.
A discussão em torno do aumento de poder da Polícia Militar em São Paulo reflete um debate mais amplo sobre o modelo de segurança pública adotado no país e a necessidade de um diálogo sobre a desmilitarização das polícias. Como apontado por Felitte, é fundamental refletir sobre que tipo de polícia se deseja para o Brasil, levando em consideração os riscos e impactos de um processo de militarização crescente nas instituições de segurança pública.
