De acordo com a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso Nacional foi feita sem considerar o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
“O governo tem responsabilidade fiscal e é fundamental que levemos essa discussão ao Supremo Tribunal Federal neste momento. Sem a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, estaremos colocando em risco as contas fiscais”, destacou Messias.
O recurso também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, a qual revogava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, mesmo após o veto do presidente Lula. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto.
Em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância de que qualquer desoneração seja acompanhada por medidas de compensação para manter a arrecadação, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma da Previdência.
O governo busca também a constitucionalidade do trecho da MP 1.202 que regula os limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais. Essa medida é parte dos esforços do governo para cumprir a meta de reforçar o caixa em R$ 168 bilhões este ano, com uma margem de tolerância de R$ 28,5 bilhões para cima ou para baixo.
