As ações questionam dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que permitem ao MP realizar diligências investigativas e requisitar perícias, entre outras medidas. Até agora, a maioria dos ministros votou a favor de confirmar o poder de investigação do órgão, estabelecendo que os prazos de investigação devem seguir os mesmos prazos dos inquéritos policiais. Além disso, os procedimentos abertos pelos promotores e procuradores devem ser comunicados à Justiça para permitir supervisão.
No entanto, ainda existem questões pendentes de decisão, que serão analisadas em uma nova sessão marcada para o dia 2 de maio. Nessa próxima etapa do julgamento, os ministros vão avaliar se o MP tem a obrigação de abrir investigações para apurar mortes em operações policiais. O ministro Edson Fachin, relator das ações em julgamento, sugeriu que a abertura de investigações nesses casos é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves decorrentes do uso de armas de fogo. Em caso de descumprimento, os membros do MP podem ser responsabilizados funcionalmente.
A decisão final sobre esse tema ainda está pendente e deverá ser discutida na próxima sessão do STF. A expectativa é de que os ministros cheguem a um consenso sobre a questão, que tem gerado debates e opiniões divergentes entre os magistrados.
