BRASIL – Presidente da Câmara dos Deputados quer restringir ações no STF contra decisões do parlamento e promete nova legislação ambiental e tributária.

Em discurso durante a abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou sua intenção de aumentar as exigências para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. A proposta de mudança teria que ser aprovada por meio de uma emenda constitucional, com o respaldo de três quintos dos votos dos deputados (308) e senadores (49) em dois turnos em cada casa legislativa.

Segundo Lira, a atual situação permite que um projeto aprovado por ampla maioria no plenário da Câmara dos Deputados seja contestado por uma ADI no STF e tenha sua validade suspensa por meio de uma liminar. O presidente da Câmara destacou a necessidade de aprimorar o sistema para evitar tais conflitos jurídicos.

Além disso, Lira se comprometeu a debater durante seu mandato, que se encerra em janeiro de 2025, uma nova legislação para combater o desmatamento ilegal e a exploração ilegal de minérios no país. Ele ressaltou a importância de criar normas mais rígidas para essas práticas, protegendo os produtores rurais e evitando que o Brasil seja penalizado no cenário internacional.

Outro ponto abordado pelo presidente da Câmara foi a reforma tributária, que pretende regulamentar no decorrer de seu mandato. Lira garantiu que a tramitação no Congresso não terá um relator único e que serão formados grupos de trabalho com deputados desvinculados de interesses específicos. Ele destacou a importância de considerar as demandas do agronegócio, bem como da saúde e educação, na elaboração da nova legislação tributária.

Durante o evento, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para os produtores rurais, com juros subsidiados em menos de 5% ao ano. Os recursos serão provenientes de um convênio entre o Brasil e a agência de cooperação do governo japonês, a Jica. Fávaro também prometeu um novo Plano Safra para atender os produtores que enfrentam dificuldades financeiras, garantindo a repactuação de dívidas e apoio aos que mais necessitam.

Além de Lira e Fávaro, estiveram presentes na ExpoZebu os governadores Elmano de Freitas (Ceará), Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais), reforçando a importância do setor agropecuário no desenvolvimento econômico do Brasil. A iniciativa de promover debates e buscar soluções para os desafios enfrentados pelo setor demonstra o compromisso das autoridades em garantir o crescimento sustentável e a segurança jurídica para os produtores rurais do país.