Para solicitar o acordo, os interessados podem optar pelo preenchimento do formulário de requerimento e envio da documentação necessária de forma virtual, através do site da PGM, ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro de Maceió. É importante ressaltar que a documentação específica exigida está detalhada no edital e os solicitantes devem estar atentos a todos os requisitos.
Durante o período de habilitação, a PGM recomenda que os interessados entrem em contato com os advogados responsáveis pelo caso para esclarecer dúvidas e receber orientações sobre o processo. Aqueles cujos pedidos de habilitação forem aceitos serão informados através do Diário Oficial do Município e convocados para as audiências de conciliações visando a possíveis acordos.
Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio e os acordos entre as partes serão realizados no mês seguinte, em julho, conforme o calendário estabelecido. Os pagamentos resultantes dos acordos serão efetuados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) até o dia 5 de agosto, sendo que este ano estão disponíveis R$ 7.500.000,00 para tal finalidade.
Os precatórios são requisições de pagamentos emitidas pelo judiciário após uma ação judicial contra um ente público. Os acordos em questão são destinados aos credores dos precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), devidos pelo município de Maceió.
Portanto, os interessados em participar deste processo de habilitação para acordos de precatórios devem ficar atentos aos prazos estabelecidos e seguir todas as orientações disponibilizadas pela PGM de Maceió.
