Segundo estimativas do governo, o repasse de emendas individuais para o estado pode ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão. A proposta em questão consiste em uma emenda ao projeto de Lei do Congresso Nacional que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Essa norma estabelece que a liberação das emendas ocorra na modalidade de “transferência especial”, sem a necessidade de convênios, facilitando o repasse direto para as prefeituras.
O deputado Marcon (PT-RS), um dos autores da emenda, ressaltou a importância da medida devido aos estragos e tragédias causados pelas chuvas, como deslizamentos, alagamentos e destruição de infraestruturas. No entanto, a votação da proposta foi adiada devido à ausência do relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Além disso, um dos pontos em debate é uma emenda que propõe a supressão de um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que exige que os tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas tenham políticas de integridade e conformidade. Defensores da emenda argumentam que essa exigência dificulta as operações de crédito necessárias para sustentar a atividade econômica do país.
Por outro lado, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) se posicionou contra a supressão, afirmando que aguardaria o relator para debater a matéria. O projeto em discussão também prevê o apoio do Executivo para ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, bem como impede o secretário de Orçamento Federal de alterar o classificador de resultados primários sem autorização específica.
