Os interessados em realizar a solicitação de acordo podem acessar o edital e a lista com os casos de precatórios aptos à habilitação por meio dos links disponibilizados. É importante ressaltar que a solicitação de acordo pode ser feita de forma virtual ou presencial, na sede da PGM, situada na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, até às 14h de quarta-feira.
Para habilitar o caso, é necessário apresentar a documentação específica exigida, conforme detalhado no edital, e preencher o formulário de requerimento disponível no anexo II do mesmo documento. A Procuradoria orienta que os interessados entrem em contato com os advogados responsáveis pelo caso para esclarecer dúvidas e receber aconselhamentos jurídicos.
As audiências de conciliações para firmar possíveis acordos serão realizadas posteriormente, caso o pedido de habilitação seja deferido/aceito. Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio, seguido pelo período destinado aos acordos em julho, conforme o calendário de atividades e prazos estabelecidos.
Os acordos de precatório serão celebrados pela Comissão de Conciliação de Precatórios, que oferece deságio de 30% a 40%, dependendo do caso. Após a homologação dos possíveis acordos, os pagamentos serão efetuados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) no mês de agosto. Para este ano, está disponível o montante de R$ 7.500.000,00 para a concretização dos acordos.
É fundamental salientar que os acordos são destinados aos credores dos precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que são devidos pelo município.
Com todas essas informações disponíveis, os interessados têm até o final do prazo estipulado para providenciar a habilitação de seus casos e buscar a celebração dos acordos que podem garantir o recebimento dos valores devidos. A gestão do processo está sendo conduzida de forma transparente e organizada, visando atender a demanda de forma eficiente e célere.