As ações orçamentárias dos créditos extraordinários serão diferenciadas do Orçamento normal, com um localizador de gastos exclusivo para o Rio Grande do Sul, acompanhado de um código e de um nome padronizado. Um exemplo citado pelo Ministério do Planejamento foi o apoio ao transporte coletivo urbano, no qual as despesas serão identificadas de forma específica para o estado gaúcho nos créditos extraordinários.
As demandas serão encaminhadas para o ministério setorial responsável pela despesa, que fará uma análise de conformidade com as regras e incluirá o gasto no sistema. Posteriormente, as demandas serão levadas para a Junta de Execução Orçamentária (JEO), composta por autoridades como o ministro da Fazenda, o ministro-chefe da Casa Civil, entre outros.
O reconhecimento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul foi aprovado pelo Congresso Nacional e permitiu a liberação de mais de R$ 1,5 bilhão em recursos emergenciais para o estado. Esse decreto legislativo proporciona segurança jurídica e reduz a burocracia para a destinação dos recursos necessários para a reconstrução do estado e a continuidade das políticas públicas.
O governo federal pretende adotar medidas provisórias de crédito extra, concessão de benefícios tributários e de crédito para o setor produtivo, sem que essas ações impactem as metas fiscais e os limites de gastos do Regime Fiscal Sustentável. A previsão é que haja uma única medida provisória para a liberação de crédito extraordinário, porém não se descarta a possibilidade de novas MPs com liberações de recursos adicionais.
