BRASIL – Acordo entre governo e oposição adia votação de vetos polêmicos para o dia 28 de maio no Congresso Nacional.

Na manhã desta quinta-feira (9), as lideranças do governo e da oposição chegaram a um acordo para adiar a votação de diversos vetos presidenciais importantes. A principal decisão foi postergar a análise dos vetos à Lei de Segurança Nacional, realizados ainda em 2021 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o veto parcial ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos, conhecido como saidinha.

Em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os congressistas avaliariam 32 vetos presidenciais. Contudo, houve consenso para adiar a votação de vários vetos, incluindo os vetos às leis orgânicas dos policiais civis e dos policiais militares e bombeiros.

Outros vetos que também foram adiados foram os relacionados às leis do despacho gratuito de bagagem, do autocontrole agropecuário, da flexibilização do controle de agrotóxicos e a diversos trechos vetados na Lei Geral do Esporte.

O acordo que possibilitou o adiamento da análise dos vetos foi o compromisso estabelecido entre governo e oposição para adiar os vetos ao projeto das saidinhas e à Lei de Defesa da Democracia, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional da época da ditadura.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou a importância do adiamento de vetos que já estavam pendentes há quatro anos. Por outro lado, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), expressou preocupações com os impactos dos vetos na vida real, em especial no mundo rural.

Os vetos em questão incluem dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, implementando a nova Lei de Defesa do Estado Democrático. O ex-presidente Jair Bolsonaro vetou artigos que previam punições para atos de comunicação enganosa em massa e para quem impedisse o livre exercício de manifestação.

A decisão de adiar a análise dos vetos proporcionou também o adiamento do veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que restringe as saídas temporárias de presos. Com isso, a proibição da saidinha para condenados por crimes hediondos foi mantida, mas o veto ao trecho que impedia a saída temporária de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar suas famílias foi postergado.

Além desses vetos, diversas análises de vetos a projetos relacionados a licitações, contratos administrativos, impostos e regularização fundiária na região amazônica também foram adiadas pelo Congresso.

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