Os débitos relacionados aos incentivos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão parcelados de acordo com as seguintes condições: quem efetuar o pagamento à vista da dívida consolidada em até 12 parcelas mensais terá um desconto de 80%. Já aqueles que optarem por pagar no mínimo 5% da dívida consolidada sem reduções, em até cinco meses, terão a possibilidade de parcelar o saldo restante em até 60 meses com redução de 50%, ou em 84 meses com redução de 35%.
Os procedimentos para renegociar os débitos junto à Receita Federal devem ser realizados por meio da abertura de um processo digital no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita. Já os débitos já inscritos em dívida ativa devem ser renegociados no Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
É importante ressaltar que a Lei 14.789, aprovada no Congresso Nacional em dezembro do ano passado, limita a utilização de incentivos fiscais do ICMS, imposto arrecadado pelos estados. Essa lei foi estabelecida para ajustar a utilização das subvenções, as quais permitem que as empresas deduzam incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Com base nesse panorama, as empresas que se encaixam nesse contexto terão a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras e ajustar sua situação fiscal de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal e pela PGFN. A transação tributária é o caminho para que os devedores possam renegociar o passivo acumulado ao longo dos anos, contribuindo para a regularização do sistema tributário e para a arrecadação de recursos necessários para o funcionamento do país.
