Durante a audiência, Gilvan Barros Filho enfatizou a relevância do debate em torno do PLDO, ressaltando que ele envolve as metas e prioridades da administração pública estadual, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, alterar a legislação tributária estadual e estabelecer a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento. O deputado também destacou que o PLDO define as metas fiscais, os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, bem como a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.
O principal objetivo do PLDO é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, visando alinhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as metas e prioridades da administração pública estadual. Além disso, o documento deve estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dividido em nove capítulos e contendo 80 artigos, o PLDO é uma peça fundamental para o planejamento e execução das finanças públicas do estado de Alagoas.
A audiência pública foi uma oportunidade para a sociedade acompanhar de perto as discussões em torno do PLDO, garantindo transparência e participação no processo de elaboração do orçamento estadual para o próximo ano. A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa segue trabalhando para garantir a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos em Alagoas.