Segundo a deputada, é comum que mulheres vítimas de violência tenham seus documentos retidos, subtraídos ou destruídos pelos agressores, o que dificulta sua autonomia e a regularização de sua situação civil. Portanto, o projeto estabelece que para a emissão preferencial de documentos como Carteira de Identidade e Carteira de Trabalho, será necessário apresentar um termo de encaminhamento de uma unidade da rede estadual de proteção às mulheres em situação de violência, além de cópia do Boletim de Ocorrência e termo de Medida Protetiva expedida pelo juiz da Comarca.
“A prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos é fundamental para garantir a segurança e a independência das mulheres vítimas de violência doméstica. Com essa medida, esperamos contribuir para a proteção e assistência adequada a essas mulheres”, afirmou a deputada autora do projeto.
Após a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto segue agora para a sanção do Executivo, que poderá transformá-lo em lei. A iniciativa representa mais um avanço na luta contra a violência de gênero e reforça o compromisso do Estado em proteger e apoiar as mulheres em situação de vulnerabilidade. A sociedade civil e as entidades de defesa dos direitos das mulheres têm celebrado a aprovação da proposta como um passo importante na garantia da dignidade e dos direitos das vítimas de violência doméstica e familiar.
