De acordo com a Portaria, o Procon-AL atuará observando os Princípios da Administração Pública, analisando os recursos interpostos nos processos administrativos e verificando se estão de acordo com os requisitos legais para sua tramitação. Para isso, foi instituído o Conselho de Análise de Julgamento de Infrações (CAJI), responsável por avaliar os recursos e aplicar as devidas multas de acordo com cada caso.
A assessora executiva do CAJI, Mayana Vieira, ressaltou a importância da publicação da Portaria para garantir a efetividade dos serviços prestados aos consumidores, permitindo que os processos sejam arquivados ou julgados conforme a legislação vigente. Além disso, a população poderá acompanhar as decisões do Procon-AL diretamente pelo site do órgão, proporcionando mais transparência e acesso às informações.
O presidente do Procon-AL, Daniel Sampaio, destacou que a medida visa garantir que os consumidores tenham seus direitos protegidos e respeitados, promovendo um resultado justo em cada situação apresentada. Ele também enfatizou a importância dos canais de atendimento do órgão, como o telefone 151, o WhatsApp (82) 98883-7586 e o agendamento presencial pelo site.
Com a publicação da Portaria Nº.140/2024, o Procon-AL reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos do consumidor e a garantia de um ambiente de consumo justo e equilibrado em Alagoas.
