Os dispositivos questionados dizem respeito à classificação de obras de infraestrutura de irrigação como de utilidade pública, assim como a definição de áreas de plantio irrigado como de interesse social. O PV argumenta que tais mudanças representam uma flexibilização das normas ambientais, permitindo intervenções em áreas de preservação permanente, em favor dos interesses particulares de agricultores, em detrimento do interesse público.
Por outro lado, o governo do Rio Grande do Sul defende a legalidade das mudanças, alegando que as alterações foram necessárias devido à escassez de recursos hídricos decorrente das estiagens que afetaram a produção agrícola do estado nos últimos anos. A procuradoria estadual ressalta que a lei em questão visa suplementar normas gerais federais, atendendo a uma particularidade local.
A AGU argumentou que as alterações invadiram a competência do Congresso Nacional para legislar sobre regras ambientais gerais, sendo que o Código Florestal brasileiro já estabeleceu as condições para intervenções em Áreas de Preservação Permanente. Ainda não há uma data definida para o julgamento do caso pelo ministro Edson Fachin.
Portanto, o embate entre o governo estadual do Rio Grande do Sul, representado pela procuradoria, e o Partido Verde, com apoio da AGU, promete trazer à tona importantes discussões sobre a gestão ambiental e a preservação dos recursos naturais no âmbito estadual e nacional. A decisão final do STF terá impactos significativos no panorama ambiental do estado e poderá servir de precedente para casos similares em outras regiões do país.
