Com a decisão do STF, o porte da maconha continua sendo considerado um comportamento ilícito, proibindo-se o consumo da droga em locais públicos. No entanto, as punições contra os usuários passam a ter cunho administrativo, não mais criminoso. Cecilia Galicio, conselheira da Rede Jurídica pela Reforma da Política sobre Drogas, aponta que essa abordagem pode levar à criminalização de usuários de outras drogas, já que a medida se restringe apenas à maconha.
A definição sobre a quantidade de maconha permitida para uso pessoal e a distinção entre usuários e traficantes será discutida em sessão futura do STF. De acordo com votos anteriores, a quantidade pode variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Além disso, Cecilia Galicio ressalta que a decisão do STF não aborda questões relacionadas ao racismo. Por outro lado, Nathália Oliveira, cientista social e diretora executiva da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas, explica que a violência policial nas periferias das cidades continuará, justificada pelo combate às drogas não incluídas na decisão do STF.
É importante ressaltar que o impacto da decisão do STF ainda não pode ser mensurado, porém, espera-se que novas interpretações surjam em julgamentos futuros, assim como ações do Poder Executivo e mudanças legislativas baseadas nos votos dos ministros.
Diante desse cenário, advogados e especialistas defendem uma orientação geral às polícias para que não mais abordem usuários, e sim se concentrem na fiscalização e investigação de crimes relacionados ao tráfico de drogas. A esperança é que essa decisão do STF possa representar um passo importante na mudança das políticas relacionadas às drogas no Brasil.
