A magistrada definiu as condutas proibidas como qualquer ação típica de polícia repressiva e formação militar, que inclua arremessos indiscriminados de munições contra pessoas e a expulsão sem motivação das pessoas dos logradouros públicos. Além disso, a GCM foi obrigada a criar um canal para receber denúncias da população e um protocolo para apurar possíveis descumprimentos das limitações determinadas pela juíza.
Recentemente, foram instaladas grades na Rua dos Protestantes, onde ocorre a concentração de pessoas na Cracolândia desde 2023. A prefeitura alega que as grades facilitam o acesso das equipes de saúde e assistência social ao local, visando sensibilizar os usuários de álcool e drogas em situação de vulnerabilidade a aceitarem tratamento e acolhimento.
No entanto, a coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, Fernanda Balera, expressou preocupação com as ações da prefeitura na região. Segundo ela, históricamente medidas como a instalação de grades aumentam a tensão, dificultam o trabalho das equipes de saúde e assistência e cerceiam a liberdade das pessoas.
A Cracolândia, local que concentra pessoas em situação de rua e com uso abusivo de drogas, teve sua configuração alterada ao longo dos anos, com a desapropriação de um terreno pela prefeitura em 2005. Desde então, a região passou por diversas mudanças e ações do poder público, gerando polêmicas e debates sobre a melhor forma de lidar com essa questão social complexa.
