A expectativa gira em torno dos votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que podem definir a maioria a favor da descriminalização, totalizando seis votos a favor. Os ministros que já se manifestaram indicaram que o porte de maconha continuará sendo considerado ilícito, mas as punições contra os usuários passarão a ter natureza administrativa, afastando a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de penas comunitárias.
Além disso, a Corte também discutirá a quantidade de maconha que pode caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, estabelecendo um limite entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O foco do julgamento recai sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que busca diferenciar usuários de traficantes e prevê penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertências e participação em cursos educativos. Embora a prisão não seja mais aplicada, a criminalização ainda persiste, resultando em inquéritos, termos circunstanciados e processos judiciais para usuários de drogas.
É importante ressaltar que, segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha, mas sim sobre a natureza das penalidades aplicadas aos usuários. O julgamento, que teve início em 2015, passou por diferentes entendimentos dos ministros e agora se aproxima de uma definição que pode impactar diretamente a legislação sobre drogas no país.
Diante de um tema tão relevante e controverso, a expectativa é de que a decisão final do STF traga consequências significativas para a sociedade brasileira e para o sistema de justiça do país. O desfecho desse julgamento certamente marcará um importante capítulo na história do Brasil em relação às políticas de drogas e aos direitos individuais dos cidadãos.
