De acordo com a mensagem do governador, o objetivo do novo Regime Fiscal é promover melhorias na qualidade dos gastos públicos, além de estabelecer uma política fiscal mais sólida, que proporcione segurança para a atração de investimentos e estimule o crescimento econômico de Alagoas. O projeto também prevê a implementação de instrumentos permanentes para corrigir desvios e manter o equilíbrio das contas públicas.
Uma das principais determinações do projeto é a revisão total do Regime Fiscal a partir de 2035, garantindo que o estado esteja sempre atento aos resultados e às metas estabelecidas. Além disso, o projeto estabelece que, caso o ente público supere 95% da relação entre despesas correntes e receitas correntes em um período de 12 meses, os órgãos públicos deverão aplicar mecanismos de ajuste fiscal para evitar desequilíbrios.
Após a segunda votação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei seguirá para uma nova apreciação em 2° turno. Se for novamente aprovado, será encaminhado para o Poder Executivo para sanção. A expectativa é de que a nova legislação contribua para o fortalecimento da gestão fiscal do estado e para a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e social de Alagoas.
