Segundo os votos já proferidos, a quantidade estabelecida pode variar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Existe ainda a possibilidade de ser fixada uma quantia média, que pode ficar em torno de 40 gramas. Essa definição impactará cerca de 6 mil processos que estavam suspensos, aguardando a decisão do Supremo.
Com a possível aprovação da fixação da quantidade para uso pessoal, o porte de maconha continuará sendo considerado ilícito, porém as punições serão de natureza administrativa, não mais criminal. Isso significa que pessoas flagradas portando maconha para uso próprio não serão mais sujeitas a reincidência penal ou prestação de serviços comunitários.
É importante ressaltar que a decisão do STF não impede a revista de pessoas pela polícia em situações de patrulhamento ou operações. O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu que a Corte não está legalizando a maconha, apenas buscando formas mais eficazes de lidar com o consumo e o tráfico de drogas no país.
A discussão gira em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas, que estabelece penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade e cursos educativos, sem prever prisão. A maioria dos ministros concorda em manter a lei, porém com interpretações que não atribuem natureza criminal às punições contra usuários.
O julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal envolve questões complexas e impactará diretamente a abordagem das autoridades em relação ao consumo de drogas no Brasil. É uma decisão que provoca debates e reflexões sobre políticas públicas relacionadas ao tema.
