Durante o encontro, foram debatidas questões relacionadas à padronização de análises para os processos empresariais, bem como novas exigências para processos considerados eventos exclusivos e alterações de empresas. Um dos pontos discutidos foi o uso obrigatório da assinatura eletrônica do portal gov.br, por meio do Facilita Alagoas, que não sofrerá mudanças, pois ainda é necessário autenticação por parte do contador ou advogado.
Além disso, foi estabelecido que pedidos de correção não incluirão o termo FCN para eventos exclusivos, uma vez que esses processos não possuem Ficha de Cadastro Nacional (FCN). Outro tema abordado foi a possibilidade de ter um administrador estrangeiro com residência no exterior, desde que haja um procurador no país para receber intimações legais.
Foi decidido também que, para inclusão de uma cláusula particular no contrato empresarial, o cliente deve adicionar o evento no processo de alteração, incluindo o evento de consolidação, que será cobrado pelo setor de análise.
O grupo de estudos, liderado pelo assessor especial da Juceal, Fábio de Lima, conta com a participação dos setores de análise singular, análise colegiada, cadastro, secretaria-geral e suporte ao Portal Facilita Alagoas. Essa iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade técnica da autarquia, que é responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial em Alagoas, além de ser a integradora estadual da Redesim.
