No documento, a AGU argumenta que os estados não têm competência para instituir um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além de ressaltar que a Constituição não prevê a participação de militares em atividades de ensino ou apoio escolar. Segundo a AGU, a alocação de militares da reserva para atividades educacionais fora do ensino militar formal não está em conformidade com as normas fundamentais do sistema educacional brasileiro.
A ação movida pelo PSOL busca a suspensão do modelo educacional, alegando que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, em vez de permitir a coexistência dos dois modelos. O partido argumenta que a escolha discricionária de militares para ocupar cargos na educação pode comprometer a qualidade e a imparcialidade do ensino.
O governo estadual, por sua vez, defende que a implementação das escolas cívico-militares será gradual e com o consentimento das comunidades escolares por meio de consultas públicas. Segundo o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, a iniciativa está alinhada com o Plano Estadual de Educação e visa melhorar o ambiente escolar e reduzir a violência.
O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes, mas ainda não há um prazo definido para a decisão final. A discussão sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares em São Paulo continua gerando debate e polêmica entre os órgãos envolvidos.
