No dia 6 de julho, três meses antes das eleições, as restrições para a contratação e demissão de servidores públicos entram em vigor. Neste sentido, os agentes públicos ficam proibidos de nomear, contratar e demitir servidores, com exceção apenas para nomeações de cargos comissionados e contratações emergenciais para serviços essenciais.
Além disso, a partir do dia 20 de julho, os partidos políticos poderão realizar suas convenções internas para escolher os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O prazo para as convenções se encerra em 5 de agosto, e nesse mesmo dia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará o limite de gastos de campanha para as eleições.
Outras restrições importantes incluem a proibição de transferências voluntárias de recursos do governo federal para estados e municípios, a realização de publicidade institucional de programas de governo, pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão, divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais, e a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.
A partir de agora, os candidatos e partidos também passam a ter o direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens consideradas ofensivas na imprensa e nas redes sociais. É uma medida importante para garantir o equilíbrio e a transparência durante o período eleitoral.
Com todas essas restrições entrando em vigor, os eleitores podem ter a certeza de que o processo eleitoral estará sob controle e que as regras serão seguidas à risca para garantir a legitimidade das eleições municipais de outubro.
