A proposta em questão busca modificar o limite autorizado para o Poder Executivo abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social durante o exercício financeiro vigente. Atualmente, esse limite é de 10%, mas o projeto pretende aumentá-lo para 30%. É importante ressaltar que essa autorização não poderá ser utilizada para abrir crédito suplementar ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, nem para anulações totais ou parciais dos recursos destinados às emendas individuais impositivas.
De acordo com o projeto, essa mudança permitirá suprir insuficiências de saldos nas dotações orçamentárias durante o exercício financeiro de 2024. Isso implica ajustes para garantir a adequada execução das políticas públicas e o cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Antes de ser discutido em plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças.
A proposta em discussão é crucial para o funcionamento adequado da máquina pública e o cumprimento das obrigações do Estado com seus cidadãos. A decisão final sobre a aprovação ou não do projeto caberá aos parlamentares presentes na Assembleia Legislativa de Alagoas. Até o momento, não há informações sobre o desfecho da votação.
