Na última quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC 65/2023), que busca conceder autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). A decisão foi tomada em busca de um acordo com o governo federal, que tem se mostrado resistente a alguns pontos da proposta.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, justificando que não havia maioria na CCJ para aprovar a PEC. Segundo Wagner, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas discorda da forma como essa autonomia seria concedida.
A PEC em análise transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial e personalidade jurídica de direito privado. Essa mudança tem gerado debates no Senado, com senadores discordando e concordando com os pontos da proposta.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-MA), reclamou da demora do governo em entrar no debate e expressou desejo de que haja um diálogo efetivo para a votação do relatório da forma como estava. Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC, destacando incompatibilidades entre a proposta e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC.
Especialistas consultados chamam atenção para os riscos fiscais que a PEC pode trazer ao país, com a possibilidade de privatização da gestão do BC e impactos negativos nos repasses de lucros ao Tesouro Nacional. Contudo, defensores da proposta argumentam que a autonomia é fundamental para o desenvolvimento das atividades do Banco Central sem a limitação do orçamento da União.
Com a votação adiada para agosto, os senadores terão mais tempo para dialogar e buscar um consenso em relação à PEC 65/2023, que pode trazer mudanças significativas na forma como o Banco Central opera no Brasil.