Além do governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão que se manifestar no mesmo prazo estipulado pelo ministro Barroso. Essa solicitação de manifestação das partes é uma prática comum adotada pelos ministros do STF antes de proferir suas decisões.
A determinação do ministro foi motivada por duas ações movidas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da estatal. As legendas alegaram que o modelo de privatização é inconstitucional, argumentando que a empresa será vendida abaixo do preço de mercado e que há restrição na participação de acionistas para favorecer uma concorrente específica.
O PT também questionou a presença de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A empresa Equatorial foi a única a apresentar uma proposta para assumir o controle acionário da Sabesp.
O partido afirmou que o governo estadual, ao conduzir o processo de privatização, está depreciando o patrimônio público e incentivando movimentos especulativos no mercado acionário nacional. A proposta da Equatorial envolve um investimento de aproximadamente R$ 6,9 bilhões por 15% das ações da Sabesp, com um valor por ação de R$ 67, abaixo do valor atual de mercado, mas acima do preço mínimo estipulado pelo governo.
Com atuação no Amapá, a Equatorial já atende cerca de 800 mil pessoas através da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA). A decisão final do STF sobre a privatização da Sabesp dependerá das manifestações solicitadas pelo ministro Luís Roberto Barroso.
