Inicialmente, o prazo de 90 dias para adesão terminaria na última sexta-feira (19), mas foi ampliado pelo ministro Nunes Marques em abril. Fachin, na condição de vice-presidente da Corte devido ao recesso de julho, foi responsável por conceder a nova data. Agora, o governo estadual solicita uma nova extensão até 28 de agosto, data em que a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário.
A justificativa apresentada pelo estado é a necessidade de evitar insegurança jurídica e o risco de um colapso em Minas Gerais, caso os efeitos da cautelar não sejam estendidos até o término do julgamento. Os pedidos de prorrogação ocorreram após a Advocacia-Geral da União (AGU) condicionar uma nova extensão do prazo à retomada do pagamento da dívida com a União.
No âmbito legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um projeto de lei para resolver as dívidas dos estados com a União, que ultrapassam R$ 760 bilhões. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são responsáveis por quase 90% desse montante.
Enquanto aguardam a decisão do STF sobre a prorrogação do prazo, o governo mineiro e a AGU continuam em negociações para tentar chegar a um acordo que beneficie ambas as partes e evite possíveis consequências negativas para o estado.
