A medida adotada pelo ministro permite a continuação da execução das emendas em casos de obras em andamento e situações de calamidade pública, desde que haja transparência e rastreabilidade dos recursos. Flávio Dino destacou a necessidade de inovações nos sistemas de controle para assegurar o cumprimento da Constituição, evitando assim um cenário de falta de responsabilidade na aplicação do dinheiro público.
As emendas “Pix” foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, possibilitando que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios. A Procuradoria apontou que essa emenda constitucional prejudica a fiscalização dos recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e compromete a transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
De acordo com a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram cerca de R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023. Em uma decisão anterior proferida em 1º de agosto, Flávio Dino determinou que tais emendas devem seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade, além de ordenar que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses em até 90 dias.
Com a decisão do ministro do STF, a discussão sobre as emendas “Pix” ao Orçamento da União continua em destaque, ressaltando a importância do controle e transparência na utilização dos recursos públicos.
