O caso em questão começou a ser julgado em 2021 no plenário virtual e teve o ministro Nunes Marques votando a favor da constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e estabeleceu as medidas contestadas. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, suspendendo o julgamento.
A disputa se dá pelo fato de que as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) visam à prevenção de futuros acidentes e não à punição dos envolvidos, ao passo que o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilizar criminalmente possíveis irregulares.
A PGR questiona a finalidade das investigações do Cenipa, que, de acordo com a lei vigente, não podem ser usadas como provas em processos judiciais. Além disso, o acesso a essas informações é restrito e só pode ser feito mediante ordem judicial.
Outro ponto levantado pela PGR é a prioridade dada às investigações militares em detrimento de outras apurações em curso. O órgão espera que o Supremo assegure o acesso simultâneo de outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, às investigações.
A sessão no STF está marcada para começar às 14h, e há a possibilidade de um novo pedido de vista. A PGR defende que a comunicação de indícios de crimes durante as investigações aéreas seja obrigatória, a fim de preservar provas e garantir a busca pela verdade nos casos de acidentes aéreos no Brasil.
