Conforme divulgado em nota conjunta, foi estabelecido que as emendas parlamentares terão que seguir critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Barroso, ao final do encontro, destacou a importância de saber quem indica e para onde o dinheiro é destinado, ressaltando a necessidade deste consenso.
Dentre as novas diretrizes acordadas, as “emendas Pix” poderão continuar sendo utilizadas, desde que haja identificação antecipada do objetivo, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais comuns também serão mantidas, porém com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo em até dez dias.
As emendas de bancada deverão ser destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, seguindo a determinação da bancada, sem permitir a individualização das verbas. Já as emendas de comissão terão sua destinação definida de forma conjunta entre Legislativo e Executivo.
Além disso, ficou acordado que as emendas não poderão aumentar mais do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo de um ano para o outro. Pacheco, após o encontro, destacou que esta solução é fruto de uma articulação inteligente entre os Poderes visando um orçamento público que beneficie a população.
Essa reunião histórica dos Três Poderes ocorre após o Supremo validar três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências de emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. Com base nas decisões do Supremo, as liminares serão reavaliadas por Dino à luz do consenso alcançado nesse encontro. A suspensão das emendas foi solicitada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), PSOL e Procuradoria-Geral da República (PGR), argumentando que o atual sistema de liberação das emendas não cumpre os critérios constitucionais de transparência e eficiência na gestão de verbas públicas.
