A ação, de natureza civil, busca que esses ex-agentes ou suas famílias – no caso de já terem falecido – reembolsem o Estado brasileiro uma vez que este teve que indenizar as vítimas da ditadura. A declaração de responsabilidade representaria o reconhecimento jurídico de que os réus participaram de sequestros, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte desses 15 opositores do regime autoritário.
Dentre os réus estão figuras proeminentes como o ex-delegado do Dops Sérgio Paranhos Fleury, falecido em 1979, e o ex-comandante do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, falecido em 2015, que foram dois dos agentes de extermínio mais destacados da época. A lista também inclui 14 ex-membros do Instituto Médico Legal, responsáveis pela elaboração de laudos que escondiam sinais de tortura nos corpos dos militantes políticos assassinados durante a ditadura.
O MPF argumenta que os atos de tortura cometidos durante o regime militar são considerados crimes contra a humanidade e, portanto, não deveriam ser protegidos pela Lei da Anistia, que foi promulgada em 1979 e perdoou todos os crimes políticos ocorridos naquele período, beneficiando não apenas as vítimas da repressão, mas também os torturadores.
Além de exigir a responsabilização civil desses ex-agentes, o MPF também requisita que a União e o estado de São Paulo sejam compelidos a adotar uma série de medidas de reparação e preservação histórica, incluindo a obrigação de esclarecer as violações de direitos perpetradas entre 1964 e 1985, os anos da ditadura no Brasil. A proposta é que ambos os governos criem espaços de memória online e físicos sobre o período, bem como promovam módulos educacionais sobre igualdade de gênero para membros das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Na última sexta-feira (30), o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, retomou as atividades da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Ditadura, que havia sido interrompida em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, além de buscar justiça, o trabalho da comissão combate as narrativas falsas sobre a história do Brasil.