A liminar concedida pelo ministro surge após uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), entidade que representa as maiores mineradoras do país, que questiona a possibilidade de empresas serem acionadas no exterior pelos municípios para cobrar os danos causados no Brasil. Além disso, Flávio Dino determinou que os municípios forneçam ao Supremo cópias dos contratos assinados com escritórios de advocacia e cessem qualquer pagamento aos advogados que atuam nas causas no exterior, alegando ilegalidade nos chamados contratos ad exitum.
O ministro destacou a importância de avaliar as condições em que os municípios brasileiros estão litigando perante tribunais estrangeiros, considerando as consequências para o patrimônio público nacional e para a reparação de danos ocorridos em solo brasileiro. A decisão de Flávio Dino não aborda os efeitos das decisões estrangeiras sobre o caso e o pagamento de indenizações determinadas fora do país, mas foca na regularidade dos contratos e pagamentos de honorários advocatícios.
Essa determinação representa mais um capítulo na batalha judicial envolvendo o desastre de Mariana, que resultou em 19 mortes e danos significativos nas comunidades ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, as partes envolvidas têm protagonizado uma série de acusações, marcando uma longa disputa em relação às responsabilidades e indenizações relacionadas ao rompimento da barragem do Fundão.