O prefeito de Poço das Trincheiras, Valmiro Costa, teve suas contas de 2022 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou uma discrepância de R$ 9 milhões. A Câmara Municipal estava pronta para votar o parecer, mas a votação foi suspensa por uma liminar obtida pelo prefeito.
De acordo com o advogado Saulo Brito, a suspensão da votação é um “ato jurídico” do prefeito, que busca impedir o cumprimento do papel fiscalizador da Câmara. Entretanto, o Legislativo tem o direito constitucional de aprovar ou rejeitar as contas.
Valmiro Costa entrou com um mandado de segurança contra a Câmara, argumentando que o parecer do TCE ainda está sob recurso de reconsideração com efeito suspensivo, conforme o artigo 218 do regimento do Tribunal. Com base nesse argumento, a juíza Mylena Rios Camardella determinou a suspensão imediata da votação até o julgamento definitivo do recurso no TCE.
A decisão judicial estabelece multa de R$ 5.000 em caso de descumprimento e reforça o caráter opinativo do parecer do Tribunal de Contas, que, embora não seja vinculante, orienta o julgamento pela Câmara Municipal.