BRASIL – “Governo e Congresso Nacional próximos de acordo para regularizar liberação de emendas suspensas pelo STF”

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão em fase avançada de negociação para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte. Segundo informações divulgadas em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes estão trabalhando na finalização do texto do acordo, que deverá ser concluído até amanhã e posteriormente votado na próxima semana pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A decisão de dar andamento ao acordo ocorreu após uma reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, juntamente com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso em questão. Após a finalização do acordo, caberá a Flávio Dino avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação, sem um prazo definido para essa deliberação.

A controvérsia em torno das emendas parlamentares iniciou-se em dezembro de 2022, quando o STF declarou como inconstitucionais as emendas denominadas de RP 8 e RP 9. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, porém o Psol, partido autora da ação contra as emendas, apontou que a determinação continuava sendo desrespeitada.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e, em agosto deste ano, determinou a suspensão das emendas, estabelecendo critérios de rastreabilidade para os repasses. Além disso, o ministro exigiu que a Controladoria-Geral da União realizasse uma auditoria nos repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.