A ação que motivou a decisão de Fux foi um pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo. A procuradoria estadual argumentou que a manutenção das regras previstas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, poderia prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos, marcado para o dia 28 de outubro.
Para o ministro, a norma federal não pode criar obstáculos arrecadatórios para os estados sem uma justificativa razoável. Ele ressaltou a importância do federalismo fiscal e afirmou que a União não pode impedir os estados de exercerem suas competências arrecadatórias.
A ação que originou a decisão de Fux tramita no Supremo desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados e o Distrito Federal. Inicialmente, o caso seria julgado em uma sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento. No entanto, diante da liminar solicitada pelo governo de São Paulo, Luiz Fux decidiu a questão.
É importante ressaltar que a decisão de Fux não está relacionada com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil, conhecido como bets. A regulamentação desse mercado está sendo discutida no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que também regulamentou as apostas online de quota fixa.
A CNC argumenta que a legislação, ao promover os jogos de azar, pode causar impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, contribuindo para o crescimento do endividamento das famílias. A discussão sobre a legalidade do mercado de bets no Brasil promete continuar gerando debates e reflexões no âmbito jurídico e econômico.
