Governo de Alagoas publica decreto e portaria para pagamento do Fundef aos servidores administrativos da Educação

Na última terça-feira (22), o Governo de Alagoas divulgou uma excelente notícia para os servidores da Educação do estado. Foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, bem como na edição do dia seguinte do mesmo periódico, um decreto e uma portaria que abordam o pagamento dos juros dos precatórios do Fundef aos servidores administrativos da rede estadual de ensino que tenham comprovado seu efetivo exercício entre os anos de 1998 e 2006.

Essa ação beneficiará cerca de 8.723 servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que receberão um montante total de R$ 15.816.379,15. No entanto, é importante ressaltar que 15% desse valor será destinado a uma reserva de contingência, a fim de garantir os pagamentos futuros dos créditos referentes aos recursos que forem deferidos.

Os profissionais contemplados poderão consultar os valores a que têm direito, assim como os cálculos correspondentes e as contas bancárias para transferência, a partir desta quinta-feira (24), no site fundef.educacao.al.gov.br. O procedimento segue o mesmo padrão adotado no pagamento da primeira parcela do abono aos professores no mês anterior.

Além disso, a portaria traz orientações sobre como habilitar-se como herdeiro ou pensionista, juntamente com os documentos necessários e o processo para interpor recurso. Para solicitar a emissão da certidão de valores, fundamental para requerimentos judiciais, os interessados devem entrar em contato através do e-mail certidaovalores.fundef@educ.al.gov.br.

Em setembro, aproximadamente 25 mil professores da rede estadual já receberam a primeira parcela do benefício, totalizando R$ 181.890.581,58. No total, mais de 30 mil servidores da Educação receberão mais de R$ 827 milhões, a serem pagos em três parcelas até 2026. É importante ressaltar que 40% desse montante será destinado a investimentos em infraestrutura escolar.

Essas medidas representam um avanço significativo para os servidores administrativos da Educação em Alagoas, garantindo o reconhecimento e a valorização do trabalho desempenhado por esses profissionais ao longo dos anos.

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