MPF obtém condenação de mineradora por extração ilegal de areia em Marechal Deodoro: Licenças canceladas e medidas de recuperação ambiental impostas.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma importante vitória na última semana com a condenação judicial de uma mineradora e seu empresário por atuarem de forma ilegal na extração de areia na região das Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro. A sentença emitida pela 13ª Vara Federal resultou no cancelamento definitivo das licenças de operação concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), além de impor medidas de recuperação ambiental para regenerar a área degradada.

A empresa e seu proprietário foram considerados responsáveis por ultrapassar os limites das licenças ambientais concedidas, infringindo a legislação ambiental e minerária. Essa atividade ilegal provocou danos materiais ao meio ambiente e danos morais coletivos à comunidade, afetando áreas de preservação permanente e de especial interesse ambiental, o que motivou a atuação do MPF.

A ação civil pública movida em 2023 também envolveu a ANM e o IMA/AL, que foram condenados a cancelar de forma definitiva e a se abster de renovar as licenças vigentes, sob risco de multa diária de R$ 500 para os gestores públicos que descumprirem a decisão judicial.

Além da suspensão das atividades de extração, a mineradora e seu sócio-administrador serão obrigados a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IBAMA em até 60 dias para restaurar as funções ambientais da região afetada. Caso a recuperação ambiental não seja viável, medidas de compensação ambiental serão implementadas de acordo com as diretrizes do IBAMA.

A empresa e seu proprietário também foram condenados a indenizar a União pela areia ilegalmente extraída e a pagar uma quantia de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao fundo de defesa de direitos difusos estabelecido pela Lei nº 7.347/85.

A ação do MPF evidenciou que a extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, resultou em impactos severos em uma área contínua de restinga, com vegetação fixadora de dunas, classificada como área de preservação permanente. A degradação desse local não afeta apenas as espécies locais, mas compromete a fertilidade do solo, aumentando a suscetibilidade a processos erosivos e contribuindo para o assoreamento de corpos hídricos na região.

Diante disso, a atuação do MPF foi fundamental para garantir a proteção ambiental e a responsabilização da empresa e do empresário envolvidos na extração irregular de areia, demonstrando a importância da atuação conjunta entre os órgãos públicos e a sociedade civil na defesa do meio ambiente.