Segundo o despacho do magistrado, foi declarado nulo o ato administrativo do município que impedia a instalação dos equipamentos, bem como foram anulados autos de infração e possíveis penas administrativas aplicadas pela prefeitura. Com a decisão, a SSP está autorizada a prosseguir com a instalação dos totens nos locais designados em ofício protocolado no mês de agosto. Os pontos onde a instalação dos dispositivos está permitida incluem o Corredor Vera Arruda e a Praça Multieventos, na Ponta Verde, assim como outras áreas previamente especificadas pela SSP, com o objetivo de reforçar a segurança pública e o monitoramento em regiões de grande circulação.
“A justiça reconheceu a legalidade de todos os trâmites seguidos pela SSP para a instalação dos equipamentos, que são essenciais para a segurança da população. Vamos dar prosseguimento à reinstalação e instalação dos novos equipamentos”, destacou Flávio Saraiva, representante da SSP. Além disso, a decisão também determina que a Prefeitura de Maceió se abstenha de impedir a reinstalação de equipamentos removidos pelo executivo municipal e a instalação de novos totens, sob pena de multa de R$100 mil. A determinação deve ser cumprida imediatamente, sob ameaça de responsabilização criminal por desobediência, conforme previsto no Código Penal.
