Uma das medidas exigidas pela ANPD é a desativação do recurso “feed sem cadastro” no TikTok no Brasil, garantindo que crianças e adolescentes não acessem a plataforma sem um cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade. Essa ação visa garantir a conformidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente em relação ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes.
Além da desativação do recurso, a ANPD também determinou que o TikTok apresente um plano de conformidade para melhorar os mecanismos de verificação de idade, evitando cadastros inadequados de crianças e aprimorando os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público. Essas medidas visam garantir que os pais ou responsáveis estejam envolvidos no processo de cadastramento por adolescentes.
O processo administrativo sancionador foi iniciado em 2021 e vai aprofundar a análise de práticas como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a esse público. Ao final do processo, a coordenação-geral de fiscalização da ANPD poderá decidir pela aplicação de sanções, se necessário, seguindo os critérios previstos no regulamento de dosimetria.
A Agência Brasil tentou entrar em contato com os representantes da empresa no Brasil, mas não obteve resposta. A ANPD continua monitorando e fiscalizando as práticas de tratamento de dados pessoais no país, garantindo a proteção dos dados de crianças e adolescentes no ambiente digital.
