A audiência contou com a participação de representantes da sociedade civil, membros da equipe econômica do Governo e diversos parlamentares. Segundo o deputado Gilvan Barros Filho, a realização da audiência cumpre uma exigência legal prevista no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00. O encontro foi marcado após o término do prazo para recebimento de emendas parlamentares no plenário.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 prevê uma receita bruta estimada em R$ 23.467.341.229,00, sendo R$ 21.214.719.903,00 destinados ao Orçamento Fiscal e R$ 2.252.621.326,00 ao Orçamento de Seguridade Social. Entre as áreas contempladas no orçamento destacam-se a Educação, com um valor de R$ 2.885.541.551, a Saúde, com R$ 2.558.034.139, e a Segurança Pública, com investimentos para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.
Durante a audiência, o secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital da Seplag, Phelipe Vargas, explicou que a Lei Orçamentária é o principal instrumento de planejamento a curto prazo e foi elaborada em conformidade com os objetivos do Plano Plurianual (PPA) e das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além dos representantes do governo, a audiência contou com a presença de diversos deputados estaduais, membros do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e da sociedade civil. O prazo para votação do projeto de lei orçamentária está previsto até o dia 15 de dezembro, caso contrário, o Parlamento entra em sessão permanente até a sua aprovação.
Dessa forma, a audiência pública foi fundamental para ampliar a transparência e participação da sociedade no processo decisório envolvendo as finanças públicas do Estado de Alagoas. A expectativa é que o projeto de lei seja votado em breve no plenário da Assembleia Legislativa, garantindo a continuidade dos investimentos e o desenvolvimento para toda a população alagoana.
