De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação também pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Esse sistema de apostas envolve eventos reais ou virtuais, nos quais é definido, no momento da aposta, o valor a ser ganho no caso de acerto.
Gonet argumenta que a legislação das bets viola direitos fundamentais, como os direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, além de entrar em conflito com princípios da ordem econômica e do mercado interno, bem como com o dever do Estado de proteger a unidade familiar.
O procurador ressalta que essas legislações não cumprem as restrições constitucionais estabelecidas para propagandas de produtos que representam riscos à saúde das pessoas. Ele destaca que a Lei nº 13.756/2018 instituiu a modalidade de apostas, mas não regulamentou as apostas virtuais, o que pode trazer problemas para a proteção dos usuários e do mercado nacional.
Por sua vez, a Lei nº 14.790/2023 foi criada com o intuito de mitigar os impactos sociais negativos desse novo mercado. No entanto, o procurador avalia que as medidas adotadas não foram suficientes e, por isso, solicitou um pedido cautelar para suspender algumas normas que poderiam resultar na proibição das apostas.
Diante desse cenário, a iniciativa de Paulo Gonet Branco de acionar o STF contra as legislações que envolvem as apostas virtuais é de extrema relevância, uma vez que visa assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e a proteção do mercado nacional diante dos desafios trazidos por essa prática. E cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar e deliberar sobre essa questão crucial para a sociedade.