Segundo o projeto, as escolas que negarem a matrícula de crianças ou adolescentes com deficiência terão seu alvará cassado, além de estarem sujeitas às penalidades previstas em legislação específica. Um processo administrativo será instaurado para apurar a infração, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório ao estabelecimento de ensino notificado. Caso seja constatado durante o processo que a escola não possui condições de acessibilidade para receber alunos com deficiência, o local poderá ser interditado para realizar as adequações necessárias em conformidade com as normas técnicas vigentes.
A deputada Fátima Canuto ressaltou que o objetivo do projeto é assegurar o direito à educação para todos, combatendo diversas formas de preconceito e discriminação. Ela enfatizou a importância de garantir a inclusão das crianças e adolescentes com deficiência no ensino regular, proporcionando um ambiente educacional adequado para todos os estudantes.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura e de Administração e Relação do Trabalho, sendo aprovada em segunda e última votação. A medida representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da educação em Alagoas, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
