A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer foi ajuizada em outubro de 2023 pela 1ª promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação da instituição. Mesmo com a liminar deferida pelo juiz de direito da 1ª vara da cidade, o Município não cumpriu a decisão judicial, o que levou a um novo pedido. O MPAL solicitou a transferência de 55 alunos para a rede privada de ensino, com todos os custos assumidos pelo poder público, e o bloqueio de R$ 444.950 das contas da prefeitura para esse fim.
O promotor de Justiça, Dênis Guimarães, destacou a importância de oferecer profissionais habilitados e atendimento individualizado aos estudantes com deficiência. A falta de assistência pedagógica personalizada, cuidados pessoais, alimentação e mobilidade no ambiente escolar foram citadas como motivos para a ação.
Segundo denúncias recebidas, crianças com deficiência e outras necessidades especiais não estariam recebendo o apoio necessário na rede municipal de ensino. O promotor ressaltou a importância de garantir o direito à educação para esses alunos e a necessidade de cumprir a legislação vigente.
A ação visa assegurar a dignidade e o direito público à educação das crianças e adolescentes com deficiência, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade. O promotor enfatizou que a inclusão escolar vai além de apenas oferecer vagas, sendo necessário garantir uma assistência de qualidade e adequada às necessidades de cada aluno.