BRASIL – Omissão dolosa: falta de regulamentação da cannabis é debatida por especialista em evento em São Paulo.

A falta de regulamentação da cannabis no Brasil é uma questão que vem sendo discutida há anos e que, segundo o advogado Cristiano Maronna, é uma omissão dolosa. Especializado em cannabis law e políticas sobre drogas, Maronna destaca a necessidade de uma transição do modelo repressivo para o modelo regulatório em relação a substâncias como a maconha.

Durante a ExpoCannabis em São Paulo, ele ressaltou a importância da regulamentação da cannabis para fins medicinais e científicos, conforme previsto no Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006. A ausência de regulamentação cria uma “zona cinzenta” que coloca em risco associações e indivíduos envolvidos no cultivo e distribuição da cannabis terapêutica.

Um exemplo dessa situação é o caso do Instituto CuraPro, sediado em São Paulo, que aguarda autorização para retomar o cultivo de cannabis em sua estufa. O farmacêutico clínico Deusdete de Almeida relata o impacto positivo do uso da cannabis no tratamento de seu sobrinho, que possui autismo e TDAH, destacando a melhoria em sua aprendizagem e interação social.

A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, impulsionou o Conselho Nacional de Justiça a incluir esse parâmetro no Mutirão Processual Penal de 2024. O objetivo é revisar casos de presos acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas, que representam uma parcela significativa da população carcerária no país.

A falta de regulamentação da cannabis não só prejudica o acesso a tratamentos medicinais eficazes, mas também contribui para a manutenção do mercado ilegal de drogas. A regularização torna-se essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes que dependem desses tratamentos, além de evitar a criminalização de indivíduos que buscam alternativas terapêuticas legítimas.