A iniciativa surge em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão da execução das emendas parlamentares até que regras abrangentes sobre controle social, transparência, limitações e rastreabilidade sejam definidas. Sob a exigência do ministro Flávio Dino, as emendas somente poderão ser executadas pelo Poder Executivo mediante total transparência em relação à sua rastreabilidade.
O texto aprovado estabelece que as emendas de modificação não estarão sujeitas ao limite do arcabouço fiscal se estiverem ligadas a interesses nacionais e já constarem no Projeto de Lei Orçamentária com destinatário ou localização específica. Além disso, o projeto define um novo parâmetro de valor, seguindo a diretriz do Supremo de respeitar todos os dispositivos constitucionais e legais relacionados a metas fiscais ou limites de despesas.
Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União do ano anterior são destinados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancadas) do ano subsequente. Segundo o texto aprovado, em 2025 as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida, exceto as de correção de erros ou omissões. Para as emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, o limite seguirá as diretrizes do regime fiscal, com a correção do valor do ano anterior pelo IPCA mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, dependendo do cumprimento das metas fiscais. Em relação às emendas de comissão, o valor global será o do ano anterior corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao Orçamento votado.
Em resumo, o projeto de regulamentação das emendas parlamentares ao Orçamento representa um avanço na transparência e na definição de critérios claros para a execução dessas emendas, visando garantir uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos.