BRASIL – Justiça prorroga prazo para lesados pela 123milhas corrigirem valores a receber; consumidores devem verificar dados no site da Administradora Judicial

A Justiça prorrogou o prazo para inclusão dos consumidores lesados pela empresa 123milhas na lista de quem tem valores a receber ou para corrigir o valor a ser devolvido. Agora, os consumidores têm até o dia 3 de dezembro para acessar o site da Administradora Judicial e verificar se seus dados foram devidamente incluídos na lista de credores e se os valores dos créditos estão corretos. Essa prorrogação ocorreu após o término do prazo anterior, que se encerrou no dia 26 de novembro.

De acordo com o edital publicado pela Justiça de Minas Gerais, todos os pedidos de ressarcimento devem ser feitos obrigatoriamente no site indicado pela Justiça, sendo que qualquer informação apresentada diretamente no processo judicial será desconsiderada.

A Defensoria Pública de Minas Gerais orienta que, a partir da consulta, podem surgir três diferentes situações, cada uma com procedimentos exclusivos. Para ajudar os consumidores, a DPMG elaborou uma cartilha que explica detalhadamente como proceder em cada caso, incluindo o caminho para que os consumidores que ainda não foram inseridos na lista solicitem a inclusão de seus nomes e valores a receber na recuperação judicial e no plano de pagamento.

É fundamental que os consumidores não deixem para a última hora a habilitação dos créditos ou a apresentação de divergências quanto a seus dados pessoais e valores a receber. Existem prazos previstos em lei que devem ser cumpridos, assim como documentos que devem ser reunidos e apresentados.

A Fundação Procon-SP ressalta a importância de os prejudicados se habilitarem como credores no processo de recuperação judicial da empresa. A expectativa é que todos os credores sejam ressarcidos, considerando que a empresa possui patrimônio separado pela Justiça para esse fim.

A crise na empresa 123milhas teve início em agosto de 2023, quando a companhia suspendeu a emissão de passagens da linha Promo e propôs ressarcir os clientes através de vouchers. Fundada em 2016 em Belo Horizonte, a empresa se tornou o maior anunciante do país em 2021, antes de protocolar um pedido de recuperação judicial em agosto do ano passado.

A juíza responsável pela recuperação judicial da empresa suspendeu o processo em janeiro de 2024, determinando a nomeação de novos administradores judiciais e solicitando detalhes sobre as condições da Lance Hotéis e da MaxMilhas, empresas inclusas no processo de recuperação judicial da 123milhas. Essa suspensão já havia ocorrido anteriormente em setembro, sendo retomada em dezembro após questionamentos da Senacon sobre o cancelamento de pacotes e passagens pela empresa.